RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS:
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de consumo:
- CNIACC (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Campus de Campolide 1088-032 Lisboa Telef. 213847484 – e-mail: [email protected] | www.arbitragemdeconsumo.org
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/ | Lei nº 144/2015 de 8 de setembro
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